A Prefeitura Municipal de Caicó abriu o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2017). Conforme exposto na Lei nº 4939/2017, uma das principais novidades está nos descontos e parcelamentos do Refis 2017.
Juros e multas para pagamento de IPTU, ISS, alvará e licença de construção, dentre outros tributos, podem ter pagamento de 100% para pagamento à vista até o dia 09 de julho.
Mesmo para o parcelamento, o devedor terá descontos consideráveis nos juros e multas: 90% (em seis vezes), 80% (12 vezes), 75% (18 vezes) e 70% (24 vezes).
Segundo o secretário de Tributação e Finanças, Marcos Airton, a parcela mínima é de 50 reais para pessoa física e microempreendedor, e 200 reais para pessoa jurídica.
Adesão
Os contribuintes em débito para aderir ao Refis 2017 até o dia 07 de julho. Basta se dirigir à Coordenadoria Municipal de Tributação, localizada ao lado do Centro Administrativo
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