A Medida Provisória 703, a MP da Leniência, altera a Lei Anticorrupção para beneficiar empresas envolvidas na Lava Jato.
Alegam que a MP trará “segurança jurídica”, como chamam a proibição de novas sanções após fechar o acordo, por exemplo. Pela MP, as empresas devem ressarcir o governo pelos danos causados e ainda pagar multas.
Mas também prevê isenção total. A Camargo Correa, por exemplo, pagará R$ 700 milhões de ressarcimento e nenhum centavo de multa.
DP
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